Justiça impede que Malrinete faça empréstimo e bloqueia recursos do BOMPREV

Denise Pedrosa Torres, juíza de direito.
A Juiza Denise Pedrosa Torres, titular da comarca de Zé Doca, respondendo cumulativamente pela comarca de Bom Jardim, proferiu decisão favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Ministério Publico Estadual contra ato da Prefeita Malrinete Gralhada e do Presidente do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim, Plínio Marçal, que requereu medida liminar com o propósito de suspender qualquer contratação ou repasses de quantias do BOMPREV. Tal empréstimo, no entender do MPE, violaria dispositivos da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei Municipal nº 546/2010.

A magistrada decidiu conceder a liminar pleiteada pelo MPE, e determinou às autoridades impetradas que se abstenham de realizar operações de empréstimo para o Município de Bom Jardim, utilizando recursos financeiros do BOMPREV. Determinou também às instituições bancárias Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, e Banco do Nordeste que se abstenham de realizar qualquer transferência de recursos financeiros do BOMPREV para o Município de Bom Jardim até o final julgamento do mérito e fixou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), caso a ordem judicial seja descumprida.

Dessa forma, mesmo que o projeto de empréstimo seja votado e aprovado na Câmara, a prefeita se encontra impedida de realizar o empréstimo utilizando recursos do fundo previdenciário de Bom Jardim. Os vereadores de oposição na Câmara, assim como os sindicatos que eram contra o empréstimo comemoraram a decisão.

Confira na integra, a decisão da magistrada:
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato da Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA e do Presidente do Conselho Fiscal do BOMPREV - Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim/MA. O MPE requereu medida liminar com o propósito de suspender qualquer contratação ou repasses de quantias da BOMPREV para o Município de Zé Doca. Aduz-se que em 27/06/2016 o Promotor de Justiça local tomou conhecimento de que seria realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal às 16h (dezesseis horas) daquele dia, ou em sessões legislativas posteriores, ocasião em que seria colocado em votação no plenário o Projeto de Lei nº 009/2016, proposto pela Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA, que teria como objeto a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar operações de crédito/empréstimo com o BOMPREV no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sob a alegação de que o município passa por grave dificuldade financeira e necessita dos recursos de tal operação de crédito para pagamento de folha dos servidores municipais, os quais estariam sem receber seus salários dos meses de março, abril, maio e junho de 2016. Tal empréstimo, no entender do MPE, violaria dispositivos da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei Municipal nº 546/2010. Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/20. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer 02 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados à exordial, restou configurada, por ora, a plausibilidade do direito invocado. Numa análise perfunctória, pois em sede de liminar a cognição é sumária, vislumbra-se tanto o "fumus boni iuris" como o "periculum in mora", requisitos essenciais à concessão de decisões deste jaez. Segundo alega a parte impetrante, A Câmara Municipal está em vias de aprovar o Projeto de Lei nº 009/2016, que tem como objeto a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar empréstimo no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) junto ao BOMPREV - Instituto de Previdência Social de Bom Jardim/MA, com o escopo de realizar o pagamento dos salários dos servidores municipais que estão em atraso. Tal contratação de empréstimo, se realizada efetivamente, configuraria ato ilegal por contrariar as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e da Lei Municipal nº 546/2010. O art. 6º, V, da Lei Federal nº 9.717/98 reza o seguinte, ipsis litteris: Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: (...) V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados; Por sua vez, a Lei Municipal nº 546/2010, que instituiu o BOMPREV, preconiza em seu art. 26, in verbis: Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do BOMPREV e para custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Portanto, em uma análise perfunctória, vê-se que o Projeto de Lei nº 009/2016, está em vias de ser votado e aprovado pela Câmara Municipal. Assim, em havendo tal aprovação por parte da Câmara Municipal, não haveria impedimento para a celebração de contrato de empréstimo entre o Município e a BOMPREV. O MPE argumenta que o contrato de empréstimo, denunciado na exordial como um contrato danoso ao erário da BOMPREV e ao Município de Bom Jardim, eis que seria uma contratação ilegal, por ferimento aos dispositivos acima mencionados e, além do mais, o Município não teria condições financeiras de honrar esses pagamentos à BOMPREV, colocando esta em risco. A lei municipal nº 546/2010 prevê que o BOMPREV somente poderá utilizar as suas receitas para o pagamento de beneficiários do BOMPREV e custeio da taxa de Administração destinada à manutenção do regime, respeitado o art. 6º da Lei Federal nº 9.717/98. Salta aos olhos que o contrato de empréstimo, se celebrado, não terá por finalidade atender aos objetivos do BOMPREV. O contrato visará, isto sim, a garantir recursos para o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM fazer frente ao pagamento de salários atrasados dos servidores municipais. A própria justificativa contida no Projeto de Lei nº 009/2016 afirma que o Município utilizaria esse dinheiro para isso. A finalidade desse contrato de empréstimo, portanto, não será a de garantir uma melhor aplicação dos recursos da autarquia previdenciária, mas o de atender aos interesses atuais do Município de Bom Jardim. Esta circunstância, por si só, comprova o desvio de finalidade que acarreta a nulidade desse contrato, já que diante da capacidade limitada das autarquias pelo princípio da especialidade, somente podem celebrar contratos que tenham por finalidade a satisfação do seu objeto. Com efeito, conforme ensina JOSÉ MANUEL SÉRVULO CORREIA, a propósito da autonomia pública em matéria contratual da Administração Pública, "se a causa-função do contrato se não articula com qualquer das atribuições da pessoa colectiva pública contratante, encontramo-nos ainda perante um limite externo ou negativo, que se consubstancia na incompetência objectiva por falta de atribuições. Pode, no entanto, a causa-função ser em abstracto harmonizável com atribuições da pessoa colectiva e ter sido escolhida como fim uma delas mas por razões que nada tenham a ver com o fim de racionalização dos meios a utilizar" . Resta evidente que os recursos destinados a garantir a seguridade dos servidores e de seus dependentes poderão ser desviados para atender outras finalidades, ainda que voltadas ao interesse do Município, está o contrato de mútuo em incontrastável choque com os fins do BOMPREV. Ademais, em caso de inadimplemento, como se cuida de contrato de mútuo firmado com pessoa jurídica de direito público, o BOMPREV ficaria em situação extremamente gravosa diante das dificuldades para haver a restituição do valor mutuado por força do regime jurídico-administrativo. Mais. Se a lei organizou a previdência dos servidores públicos através da criação de uma autarquia é porque pretendeu assegurar gestão orçamentária, financeira e operacional independente do Município de modo a garantir eficiente gestão desta atividade pública. Assim, a concessão do empréstimo atenta contra a autonomia administrativa do BOMPREV e ao princípio da proporcionalidade, "que constitui o critério jurídico da racionalidade do meio relativamente ao fim para que foi escolhido" . É que o meio escolhido (contrato de mútuo com o Município) revela-se manifestamente inadequado para manter o equilíbrio econômico-financeiro da entidade. Transcrevo a seguinte ementa, proferida em caso similar: TJRS-206326) AÇÃO POPULAR. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. MUNICÍPIO. RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA DE ADEQUAÇÃO DO MEIO AO FIM. LESIVIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA LEGAL. 1. Conquanto tenha entidade autárquica previdenciária poder legal de conceder empréstimos com recursos oriundos do fundo previdenciário, a autonomia pública que envolve a decisão de contratar está subordinada aos princípios da finalidade e da proporcionalidade. Isto significa que o contrato de mútuo deve conformar-se as atribuições legais da entidade e ser o meio indicado para satisfazer o fim visado. 2. É nulo por desvio de finalidade o contrato de mútuo celebrado entre Autarquia Previdenciária Municipal e Município tendo por objeto verba pertencente ao fundo previdenciário para atender as despesas deste e não a segurança, a minimização dos riscos, e a maximização dos rendimentos para manter o equilíbrio econômico-financeiro da instituição. Art. 14 da Lei nº 1.472/93. 3. É ilegal, por violação ao princípio da proporcionalidade, a concessão de empréstimo por entidade autárquica municipal com utilização dos recursos do fundo previdenciário ao Município, ainda que pactuados juros remuneratórios, quando a situação financeira da Autarquia já é deficitária pelo inadimplemento das contribuições a cargo do ente político. Hipótese em que o meio escolhido para a aplicação dos recursos não está adequado ao fim. 4. Conquanto tenham sido pactuados juros remuneratórios de 2,10% ao mês, o contrato de mútuo é lesivo aos cofres da Autarquia, porquanto somente as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar juros acima do dobro da taxa legal. Recurso provido. (Apelação Cível nº 70003082690, 2ª Câmara Cível do TJRS, Campo Bom, Relª. Desª. Maria Isabel de Azevedo Souza. j. 27.02.2002). (grifo nosso) Demonstrada satisfatoriamente, neste momento processual, em um juízo de cognição sumária, a lesividade ínsita ao futuro contrato objeto da ação, porquanto do contrato em questão poderia resultar um duplo prejuízo: de um lado, o Município assumiu responsabilidades perante o Fundo que não terá condições de adimplir (atualmente já está em atraso com o pagamento dos servidores) e em detrimento do erário público. Do outro, não honrando os débitos assumidos, o município seguiria devedor do valor a altas taxas e ainda prejudicaria o processo de capitalização do Instituto de Previdência municipal. Assim sendo, insta asseverar que, in casu, restam presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar no presente mandamus, razão pela qual não resta outro caminho a percorrer que não seja aquele que vereda por seu deferimento. DISPOSITIVO Em face do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para: a)            determinar às autoridades impetradas que se abstenham de realizar operações de empréstimo para o Município de Bom Jardim, utilizando recursos financeiros do BOMPREV até final julgamento do mérito destes autos; b)           determinar às instituições bancárias CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A que se abstenham de realizar qualquer transferência de recursos financeiros do BOMPREV - .... para o Município de Bom Jardim até final julgamento do mérito destes autos; c)           fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cargo do(s) funcionário(s) ou autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento desta ordem judicial. Intimem-se a parte impetrante e as autoridades impetradas sobre o teor da presente decisão, para fins de cumprimento imediato. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) a este Juízo as informações que julgar necessárias. Intime-se, via carta de intimação ou mandado, o Procurador do Município de Bom Jardim e o advogado do BOMPREV, para, querendo, ingressar na lide. Intime-se o MPE pessoalmente. Bom Jardim/MA, 29 de junho de 2016. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca Respondendo pela Comarca de Bom Jardim/MA Resp: 115923

MPE perde na justiça e Câmara está apta a votar projeto de autorização de empréstimo do BOMPREV

Juíza nega pedido de liminar e arquiva mandado de segurança impetrado pelo MPE. Presidente da Câmara conforta os munícipes e diz "nada será feito as escondidas".

Possesso movido pelo Ministério Publico Estadual contra a Câmara de Vereadores de Bom Jardim e seu presidente, vereador Arão Sousa da Silva, Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Incidental de Tutela Cautelar Antecipada de Urgência, para determinar a suspensão da votação do Projeto de Lei número 009/2016 é negado pela Justiça.

Denise Pedrosa Torres, juíza de direito
Titular da 1ª Vara de Zé Doca.
Na decisão a juíza de direito Denise Pedrosa Torres, titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, respondendo cumulativamente pela Comarca de Bom Jardim/MA, optou por não conceder a liminar que tinha propósito de suspender a votação do projeto de autorização ao Executivo para contrair empréstimo junto ao fundo de previdência de Bom Jardim, BOMPREV, arquivando o processo.

Com isso, a Câmara está apta, sem nada que a empeça de votar o polêmico projeto enviado pela prefeita municipal. O que se pode entender é que se realmente a câmara tiver interesse em votar este projeto o mesmo ainda poderia ser colocado em pauta e até mesmo votado pela sua aprovação ou não, contudo o presidente Arão Silva, se pronunciou em forma de confortar os munícipes de que nada será realizado as escondidas e comentou a decisão.

"Na verdade, a juíza arquiva o mandato de segurança, ela não dá prosseguimento por entender da liberdade que essa casa tem, no caso de votar. O promotor ingressou com uma ação, isso não quer dizer que ele possa proibir essa casa de leis de votar e de fazer o seu papel, que é legislar. Os sindicalistas, a população que se empenhou e vem acompanhando este caso do empréstimo da previdência, fiquem tranquilos, inclusive a prefeita encaminhou um oficio pedindo que o projeto fosse retirado de pauta e esse oficio terá um parecer jurídico e se a prefeita encaminhar novamente o projeto para pauta, tudo ocorrerá de maneira legal, pois sempre buscamos fazer um trabalho de forma transparente a frente da presidência desta casa, nós não vamos fazer nada as escondidas, a população tanto os pros tanto os contras terão direito de opinar, de assistir, de se manifestar da forma que melhor lhe convir". Ressaltou o presidente Arão.

Confira na integra, a decisão da magistrada:
S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim/MA, com o argumento de violação de direito líquido e certo. Requereu-se uma liminar com o propósito de suspender a votação do Projeto de Lei nº 009/2016 e todos demais projetos de lei que surgirem tratando de empréstimo de recursos do BOMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM/MA a demais entes e órgãos. Ao final, requer seja confirmada a liminar para o fim de suspender em definitivo a votação do referido projeto de lei. Aduz-se que em 27/06/2016 o Promotor de Justiça local tomou conhecimento de que seria realizada uma sessão extraordinária na Câmara Municipal às 16:00 horas desse mesmo dia em que haveria a votação em plenário do Projeto de Lei nº 009/2016, proposto pela Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA, que tem como objeto a concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal para realizar operações de crédito/empréstimo com o BOMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOM JARDIM/MA no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), sob a alegação de que o município passaria por graves dificuldades financeiras e necessitaria dos recursos de tal operação de crédito para pagamento de folha dos servidores municipais, os quais estariam sem receber os salários dos meses de março, abril, maio e junho de 2016. O referido Projeto de Lei violaria, assim, o que dispõem a Lei Federal nº 9.717/98 e a Lei Municipal nº 546/2010. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 08/20. É o breve relatório. Decido. No caso vertente, adoto como razões de decidir os argumentos contidos nas ementas abaixo transcritas: STF-0044883) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE. 

1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de Lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é "a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de Lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo" (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não.

2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança.

3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de Leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de opor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em Lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico.

4. Mandado de segurança indeferido. (Mandado de Segurança nº 32.033/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Gilmar Mendes. j. 20.06.2013, maioria, DJe 18.02.2014). TJPR-133036) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO LEGISLATIVO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. "WRIT" PARA CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE APENAS DO PARLAMENTAR PARA TANTO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, DESDE A INICIAL. SENTENÇA ANULADA. REEXAME PREJUDICADO.

1. "Somente o parlamentar, e não partido político, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa do direito líquido e certo, seu, à observância das regras constitucionais e legais referentes ao processo de confecção dos atos normativos (Devido Processo Legislativo)" (TJPR - 5ª C. Cível. AC 0490074-5, Toledo, Rel.: Juiz Subst. 2º G - Rogério Ribas, unânime, j. 13.01.2009);

2. "O processo de formação das leis ou de elaboração de emendas à Constituição revela-se suscetível de controle incidental ou difuso pelo Poder Judiciário, sempre que, havendo possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, a impugnação vier a ser suscitada por membro do próprio Congresso Nacional, pois, nesse domínio, somente ao parlamentar - que dispõe do direito público subjetivo à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo - assiste legitimidade ativa "ad causam" para provocar a fiscalização jurisdicional" (RTJ 136/25-26, Min. CELSO DE MELLO). (Reexame Necessário nº 0641314-7, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. José Marcos de Moura, Rel. Convocado Rogério Ribas. j. 28.06.2011, unânime, DJe 18.07.2011). Cuida-se de ação de controle judicial do processo legislativo, tema muito peculiar e que merece sempre muita atenção do Judiciário, na medida em que toca no princípio da independência e harmonia entre os poderes, bem como no princípio democrático e federativo. O Brasil, como se sabe, é um Estado Democrático de Direito. Isso implica que, neste país, todos estão subordinados à lei e à Constituição, mesmo o legislador. Assim sendo, cabe ao Poder Legislativo, na confecção de leis, o fiel cumprimento das normas constitucionais, sob pena de se produzirem atos normativos eivados de inconstitucionalidade formal. Ocorre que o controle jurisdicional do processo legislativo pode-se dar de duas formas: preventivamente ou de forma repressiva. No que tange ao controle preventivo (ostentado neste caso, pois ainda não existe lei, mas projeto de lei), é de se fixar que qualquer controle jurisdicional deverá objetivar apenas impedir o seguimento do processo dado por viciado, e em conseqüência, impossibilitar a confecção da norma jurídica. Jamais apreciar o mérito do projeto em andamento. Pois bem. O caso trata de hipótese clara em que se pede ao Poder Judiciário para se imiscuir no ato (processo) legislativo, e para tanto são necessários requisitos prévios, sob pena de macular a separação dos poderes. Ressalte-se que a única via adequada a tal fim é mesmo a do Mandado de Segurança, não se falando em ação de inconstitucionalidade, que seria destinada ao controle repressivo. Neste ponto é que se verifica o problema da carência (de ação) do presente "mandamus", pois, como já dito, quem tem legitimidade para impetrar tal Mandado de Segurança é somente o parlamentar, pois a ele é dado o direito líquido e certo ao Devido Processo Legislativo. Nestas condições, se mostra impositiva a extinção do feito sem a resolução do mérito, ante a flagrante carência do Mandado de Segurança, eis que ilegítima a parte autora (Ministério Público Estadual). DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PRESENTE MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPE NO CASO VERTENTE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

Intime-se o MPE pessoalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios.
Bom Jardim/MA, 28 de junho de 2016.
DENISE PEDROSA TORRES
Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca Respondendo por esta Comarca de Bom Jardim/MA Resp: 115923

Prefeita recua e pede cancelamento da tramitação do empréstimo de 8 milhões do BOMPREV

Oficio enviado pela prefeita Malrinete Gralhada, solicita o cancelamento da tramitação do polêmico empréstimo do BOMPREV.

Após pressão popular e recomendação do MPE
Malrinete Gralhada desiste de fazer empréstimo.
A Prefeita de Bom Jardim, Malrinete Gralhada, desistiu na manhã de hoje (28), do projeto que autorizava o executivo municipal a contrair um empréstimo junto ao fundo da Previdência Social de Bom Jardim (BROMPREV), segundo oficio enviado para a Câmara de Vereadores, a justificava é o atendimento da recomendação número 05/2016 feita pelo Ministério Publico Estadual.

Entenda a recomendação:
Segundo o promotor de Justiça, caso fosse aprovado, o ato poderia ser considerado crime, sendo possível de punição tanto os parlamentares, prefeita e até membros da direção do instituto da providencia municipal. Podendo inclusive configurar ato de improbidade administrativa.

O mais curioso em tudo isso, é que no dia 20 de junho, a gestora havia protocolado na Câmara, um projeto que solicitava autorização do legislativo para contratar empréstimo no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), e no dia 24, após pressão popular, a gestora voltou atrás, reformulou o projeto diminuindo o valor quase pela metade, sendo que ficou um montante de exatos R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), colocando assim em suspeição o real motivo para qual seria destinado o dinheiro.

O Presidente da Camara Arão Silva, ainda não colocou a leitura do oficio em tribuna, também afirmou que a assessoria jurídica irá analisar o caso. A expectativa é que isso seja feito no final da tarde de hoje, quando os vereadores retornarão ao plenário apreciar alguns projetos de lei para poderem entrar em recesso.

A medida foi bastante comemorada entre as classes sindicais e plateia em geral que assistia a sessão.
Oficio enviado pela prefeita, solicita o cancelamento da tramitação do polêmico emprestimo do BOMPREV.
 Com informações do bomjardimma.com

MPE notifica prefeita e vereadores, caso aprovado autorização de empréstimo poderão sofrer sanções de improbidade administrativa

Promotor de Justiça foi pessoalmente a Câmara notificar os vereadores sob sua recomendação.
O Ministério Publico Estadual, por meio do Promotor de Justiça de Bom Jardim, Fabio Santos de Oliveira, notificou os vereadores e fez recomendação para que tomem ciência das consequências caso seja aprovado o polêmico projeto que autoriza a prefeita Malrinete Gralhada a fazer um empréstimo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), dos recursos provenientes das contribuições sociais, junto ao Fundo de Previdência do Município, BOMPREV.

Podendo inclusive configurar ato de improbidade administrativa, tanto aos vereadores, quanto a prefeita municipal, ao gestor do BOMPREV e de seu conselho fiscal.

Com pressa para por em votação o pedido de autorização para contratar um financiamento do fundo da Previdência Social de Bom Jardim, a prefeita Malrinete Gralhada havia convocado uma sessão extraordinária, marcada para às 16 horas desta segunda-feira (27), excepcionalmente para que fosse lido o projeto onde a mesma requer autorização para usar o dinheiro do BOMPREV para, segundo ela, colocar em dias os salários atrasados de servidores, sem muitas explicações, foi cancelada.

O mais curioso em tudo isso, é que no dia 20 de junho, a gestora havia protocolado na Câmara, um projeto que solicitava autorização do legislativo para contratar um financiamento no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), e no dia 24, após pressão popular, a gestora voltou atrás, reformulou o projeto diminuindo o valor quase pela metade, sendo que ficou um montante de exatos R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), colocando assim em suspeição o real motivo para qual seria destinado o dinheiro.

Desde então, os vereadores de oposição se pronunciaram totalmente contra o projeto e fazendo uso da palavra a oposição falou por unanimidade que o projeto era uma afronta às leis do BOMPREV, e que a prefeita pretendia afundar de vez o município. Para a vereadora Sonia Brandão o projeto é uma tremenda irresponsabilidade do executivo. “Esse projeto é um absurdo, já saquearam os cofres públicos e agora querem raspar o fundo do tacho”. Disse a parlamentar.

A vereadora Sandra do Salomão disse que o projeto requer uma análise minuciosa e se posicionou totalmente contrária ao projeto. “Vamos analisar muito, pois poderá causar sérios prejuízos aos servidores efetivos e comprometer o município financeiramente por longos anos, pois este projeto é uma afronta às leis do BOMPREV,  que isso é uma imoralidade e falta de amor a esta terra. A prefeita está demonstrando falta de responsabilidade com a administração pública”. Ressaltou Sandra.

Veja na integra o conteúdo da recomendação nº 05/2016:




Abdon Marinho dá sua opinião sobre polêmico empréstimo que Malrinete pretende fazer junto ao Fundo de Previdência do Município

Abdon Marinho dá sua opinião sobre polemico empréstimo (Foto de arquivo pessoal - Abdon Marinho).
O advogado Abdon Marinho, de um dos principais escritórios de advocacia do estado, publicou em seu perfil em uma rede social na tarde deste domingo (26), um texto um tanto interessante onde expressou sua opinião sobre o polêmico empréstimo de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) que a prefeita Malrinete Gralhada pretende fazer junto ao Fundo de Previdência do Município sob o argumento que precisa pagar os servidores públicos e as finanças públicas, diante da crise pela qual passa o país não suporta mais o ônus. 

Confira na integra o texto a seguir:
A questão, devido às circunstâncias é bastante interessante. A atual prefeita assumiu após a prefeita eleita ficar nacionalmente famosa como "prefeita ostentação", tendo sucateado a administração municipal e causado sérios problemas aos munícipes.

Ora, diante de tal fato era de esperar da sucessora um governo de austeridade de sorte a colocar o sofrido e famoso município nos trilhos do desenvolvimento. Esperava-se isso.
Mas, ao invés de austeridade e aperto nos cintos diante da crise já conhecida por todos o que fez logo que assumiu foi pedir autorização legislativa para contratar precariamente mais de mil novos servidores. Na oportunidade alegou necessidade urgente e que a municipalidade possuía condições de pagar.

Aconteceu o que qualquer pessoa com mais de dois neurônios é capaz de compreender: não iriam, como de fato aconteceu, conseguir pagar. A folha de pagamento de qualquer município, principalmente em tempos de crise, consume muito dos recursos públicos.
O resultado é este: a alcaidina que disse poder pagar volta à câmara municipal pedindo para usar os recursos que pertence aos servidores para pagar os contratados.

Vejam a situação pretendida: ela quer tirar o dinheiro da contribuição dos servidores efetivos para pagar salários em atraso dos servidores contratados (e que não têm culpa pelo descalabro administrativo) que nem são contribuintes do fundo de previdência já que recolhem para o regime geral (INSS).

Não bastasse o inusitado da proposta, conforme esclareci, ela possui óbices legais: A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, proíbe que se contraia obrigação nos dois últimos quadrimestre do último exercício - e já estamos neste período. Ainda que estivesse no primeiro quadrimestre a assunção só poderia ocorrer com o pagamento integral da obrigação contraída dentro exercício, o que é impossível.

Caso a câmara municipal atenda ao apelo da gestora estará, não apenas coonestando com uma ilegalidade, como criando sérios obstáculos para a futura gestão a iniciar em 1° de janeiro de 2017. Sendo todos os envolvidos passíveis de responderem pelo dano praticado.

Acho que os órgãos de controle como TCE, CGU e, principalmente, os servidores efetivos, para o que a gestora pretende fazer com os recursos do fundo de previdência que se destina, não apenas a aposentadoria dos mesmos, mas também para o custeio de inúmeras licenças legais.

Texto reprodução: Autor, Abdon Marinho - OAB/MA 4980.

 
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